A 21ª Câmara Cível do TJ do Rio confirmou a sentença que condenou o ex-prefeito e hoje vereador Cesar Maia por ato de improbidade administrativa.
Por maioria de votos, os desembargadores concluíram que Maia, em 2007 e 2008, não aplicou o percentual mínimo de 25% da receita municipal com impostos em Educação, como obriga o artigo 212 da Constituição.
A nova decisão, no entanto, modificou as sanções impostas ao ex-prefeito. A suspensão dos direitos políticos caiu de cinco para três anos. E a multa de R$ 900 mil, equivalente a 50 vezes a sua remuneração na época, foi fixada em 12 salários, mais juros e correção, a serem apurados ao final da ação.
A assessoria do vereador informa que “não há trânsito em julgado. Como é uma decisão que ainda cabe recurso, assim será feito na instância superior”
(Atualização feita às 20h22, de 10 de agosto de 2020)