A jurista Janaína Paschoal, deputada estadual pelo estado de São Paulo, questionou a decisão tomada por Celso de Mello, ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual obriga que o presidente Jair Bolsonaro realize depoimento presencial, e não por escrito, no âmbito de inquérito que apura uma suposta interferência do mandatário brasileiro na Polícia Federal (PF).
No Twitter, a deputada escreveu:
Respeitosamente, eu queria entender por qual razão o ex-presidente Michel Temer, que chegou a ser, inclusive, indiciado e denunciado, teve a prerrogativa de depor por escrito e Bolsonaro não!?
A decisão do ministro do STF foi proferida nesta sexta-feira (11). Ele resolveu rejeitar a recomendação do Procurador-Geral da República (PGR), Augusto Aras, em que recomendava que o presidente brasileiro realizasse o depoimento por escrito. Para Celso de Mello, essa prerrogativa é permitida apenas aos Chefes dos Três Poderes da República quando eles são testemunhas ou vítimas.
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“Não obstante a posição hegemônica que detém na estrutura política (…) o Presidente da República (…) não dispõe, como precedentemente assinalado, quando figurar como pessoa sob investigação criminal, de benefícios derrogatórios do direito comum, ressalvadas as prerrogativas específicas a ele outorgadas (…) pela própria Constituição Federal, pois ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República” — diz o ministro em sua decisão.
