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Augusto Aras, Procurador-Geral da República, argumentou que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), não cometeu nenhum tipo de crime previsto na Lei de Segurança nacional ao apontar um possível uso do Exército contra as medidas de restrições adotadas por governadores de estados.

Para o procurador, “o fato apontado como criminoso consistiu numa manifestação de opinião do presidente da República, autoridade sabidamente adepta da flexibilização das medidas restritivas adotadas pelos estados e municípios no combate à epidemia de covid-19”.

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Em maio, o deputado federal Elias Vaz (PSB-GO) foi ao STF (Supremo Tribunal Federal) alegando que Bolsonaro havia cometido crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Para ele, Bolsonaro teria incitado a população contra as restrições. “Esse fato autorizaria, na visão caolha do presidente, a intervenção militar como instrumento de garantia da ‘democracia’ e do direito irrestrito e absoluto de ir e vir.”

Segundo o parlamentar, o presidente teria incentivado a população a reagir contra as ações de restrições.

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“Esse fato autorizaria, na visão caolha do presidente, a intervenção militar como instrumento de garantia da ‘democracia’ e do direito irrestrito e absoluto de ir e vir.”, argumentou o deputado.