O Supremo Tribunal Federal está para julgar a ação direta de inconstitucionalidade nº 6.587, ajuizada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), a qual pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, III, “d”, da Lei n. 13.979/20, que permite a determinação de vacinação compulsória como medida de controle da covid-19, epidemia que infectou mais de 7…
Faça seu login para seguir lendo
Saiba que já pode ler este artigo, é grátis
Obrigado por ler o EL PAÍS