De acordo com o advogado Guilherme Amorim, especialista em direito público e sócio do escritório Rubens Naves Santos Jr. Advogados, avaliou que se o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (sem partido), não pagar a autuação aplicada pelo governo Doria neste sábado (12), após ele participar da motociata, seu nome deverá ser inscrito na dívida ativa do Estado.
Leia também: Bolsonaro revela que vetará passaporte sanitário
“Funciona mais ou menos como uma multa de trânsito ou como ficar devendo para a Receita Federal”, disse o advogado ao Broadcast Político. O profissional ainda explica que o primeiro passo é o lançamento da infração e emissão, pelos Correios, de uma notificação da multa com o valor e prazo para defesa. Se eventualmente o Chefe de Estado e outros que fora autuados – como Eduardo Bolsonaro e o ministro Tarcísio – não paguem a multa no prazo, esse valor é inscrito na dívida ativa do governo do Estado.
Você pode se interessar: De maneira unânime, deputado Rodrigo Maia é expulso do Democratas
Posteriormente, permanecendo a dívida, a Procuradoria Fiscal iria entrar com uma ação de execução fiscal contra o devedor, acrescentando os juros e valores acessórios à dívida. “Não pagando, esse valor vai sofrendo as suas correções até que algum bem de seguridade da pessoa, que pode ser um carro, uma moto, ou qualquer outro bem, seja localizado para satisfazer essa dívida”, conclui o advogado.
Com a informação: Notícias R7
