“Diante do exposto, não se trata de violação ao ato jurídico perfeito, mas de aplicação imediata e geral da nova lei aos efeitos pendentes e futuros do ato celebrado.
“Além disso, os contratos versam sobre o Campeonato Brasileiro de Futebol – Série A – Temporadas de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024.
“Vetar a aplicação imediata e geral da Lei Nova aos efeitos futuros do contrato seria engessar a sociedade e retirar a vigência de ato normativo pela vontade das partes, uma vez que os contratos (celebrados com a autora e com as rés) abrangem TODOS os Clubes do Brasil e até 2024.”
A justiça negou a liminar que a emissora carioca queria, proibindo à Turner a aplicação da MP 948, que permite que o clube mandante transmita seus jogos, independente se o adversário tenha contrato com outra emissora.
Ou seja, a Turner pode mostrar as partidas que Palmeiras, Santos, Bahia, Internacional, Athletico, Coritiba, Ceará e Fortaleza sejam mandantes. Contra Atlético-GO, Atlético-MG, Botafogo, Corinthians, Flamengo, Fluminense, Goiás, Grêmio, São Paulo, Sport, Red Bull Bragantino e Vasco.
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A decisão da juíza Priscila da Pontes, da 3ª Vara Cível, tem efeito imediato.
Ou seja, a Turner está liberada para mostrar os jogos já na próxima rodada.
Foi outra derrota histórica da Globo em 2020.
